174969193
PT
PT
Declaração n.º 20/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 20/2021 2021-11-26
Declaração n.º 20/2021
Sumário: Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Declara-se, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 58/2019, de 8 de agosto, que foi designado vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo Conselho Superior da Magistratura, o Juiz Desembargador Joaquim Arménio Correia Gomes.
Assembleia da República, 23 de novembro de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
114763777