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Resolução da Assembleia da República n.º 298/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 298/2021 2021-11-25
Resolução da Assembleia da República n.º 298/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta.
Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta em todos os distritos de Portugal continental para efeitos de apoio à deteção e à decisão operacional no combate aos fogos.
Aprovada em 12 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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