Resolução da Assembleia da República n.º 295/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 295/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a proteção das pessoas LGBTI em face da legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro.

Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a proteção das pessoas LGBTI em face da legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Adote, no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, um posicionamento público de repúdio pelas violações sistemáticas dos direitos fundamentais da comunidade LGBTI por parte do Governo Húngaro, reforçando o compromisso de Portugal com o cumprimento da «Estratégia em favor da igualdade das pessoas LGBTIQ 2020-2025» e com a construção de uma União Europeia assente na igualdade e não-discriminação, na justiça, na tolerância e no respeito pela dignidade inerente a todos os indivíduos.

2 - Exorte as instituições europeias a adotar medidas concretas no sentido de garantir a segurança e o bem-estar das pessoas LGBTI, nomeadamente, das mais jovens, na Hungria, cuja integridade pessoal, física e moral é diretamente colocada em causa pela adoção das medidas legislativas mais recentes, de conteúdo discriminatório e fortemente repressivo das suas liberdades individuais e das suas famílias.

Aprovada em 5 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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