Decreto do Presidente da República n.º 147/2012

Decreto do Presidente da República n.º 147/2012

de 31 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou em 22 de junho de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012, em 8 de junho de 2012.

Assinado em 8 de agosto de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 24 de agosto de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.