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Declaração n.º 8/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 8/96 1996-10-30
Declaração n.º 8/96
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, se publicam os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro respeitantes ao Orçamento do Estado de 1996
(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral do Orçamento, 11 de Outubro de 1996. - A Directora, Maria Fernanda Sousa Barreiro.