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Despacho Normativo n.º 33-A/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 33-A/78 1978-02-03
Art. 1 Despacho Normativo n.º 33-A/78 Open official source

Despacho Normativo n.º 33-A/78

Nos termos do n.º 2 do artigo 188.º da Constituição, designo o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António de Almeida Santos, para substituir o Ministro da Administração Interna, Dr. Alberto de Oliveira e Silva, enquanto este, por motivos de saúde, se encontrar impedido de exercer o respectivo cargo.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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