Aviso n.º 62/2021

Aviso n.º 62/2021

Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2018.

Por ordem superior se torna público que, a 29 de outubro de 2018 e a 5 de agosto de 2021, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da Hungria em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2018.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 3/2021, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2021.

Nos termos do seu artigo 16.º, este Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a receção da última das notificações escritas, por via diplomática, informando que foram cumpridos todos os procedimentos internos necessários para esse efeito. Tendo a nota de dia 5 de agosto de 2021 sido rececionada a 12 de agosto de 2021, este Acordo entrou em vigor a 11 de setembro de 2021.

Direção-Geral de Assuntos Europeus, 4 de novembro de 2021. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.

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