Legislator Case Law & Legislation
174128 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1961-08-21

Declaração

Declara-se que, por despacho de 24 de Julho de 1961 de S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento privativo da missão de biologia marítima, que foi publicado no Diário do Governo n.º 28, 1.ª série, de 2 de Fevereiro de 1961

Da rubrica «Despesas com o pessoal», para a rubrica «Despesas com o material» ... 422000$00

Da rubrica «Pagamento de serviços e diversos encargos», para a rubrica «Despesas com o material» ... 100000$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 29 de Julho de 1961. - O Vice-Presidente, Raimundo Brites Moita.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →