Legislator Case Law & Legislation
174126177 PT

Declaração de Retificação n.º 37/2021

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Retificação 37/2021 2021-11-10

Declaração de Retificação n.º 37/2021

Sumário: Retifica o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 75/2021, de 3 de novembro, relativo à nomeação para o cargo de Comandante da força naval, atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia.

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 3 de novembro de 2021, o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 75/2021, de 3 de novembro, retifica-se que onde se lê «Confirma a nomeação para o cargo de» deve ler-se «Nomeia para o cargo de».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 9 de novembro de 2021. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

114718092

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →