Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 9 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Comando das Reservas da Marinha

Artigo 59.º «Encargos administrativos»

Do n.º 4) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada convocados em execução do plano anual de instrução e adestramento» ... -50000$00

Do n.º 5) «Prés dos segundos-grumetes e alunos da reserva marítima» ... -50000$00

... -100000$00

Para o n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial da reserva naval em serviço obrigatório» ... +100000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Agosto de 1961. - Pelo Chefe da Repartição, Jaime Simões Carrilho.