Portaria n.º 18691

Portaria n.º 18691

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné

Despesas com o pessoal

Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo dentro da província» ... 100000$00

Artigo 3.º, n.º 6), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem - A pagar na metrópole» ... 5000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 200000$00

Artigo 5.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Móveis» ... 28000$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 40000$00

Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado - Para serviço geral» ... 60000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 60000$00

Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 180000$00

... 673000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades na mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 640000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 33000$00

... 673000$00

Presidência do Conselho, 23 de Agosto de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. Moreira.