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Decreto n.º 51/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 51/81 1981-04-28
Decreto n.º 51/81
de 28 de Abril
O Presidente da República, ouvidos o Conselho da Revolução e a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea l), da Constituição, e 51.º, n.º 1, da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o general Tomás George Conceição Silva para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 28 de Abril de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.