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Resolução da Assembleia da República n.º 280/2021

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 280/2021 2021-11-05

Resolução da Assembleia da República n.º 280/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão.

Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em colaboração com a escola e a comunidade educativa, projete, calendarize e materialize uma intervenção profunda e urgente na Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão.

Aprovada em 15 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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