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Resolução da Assembleia da República n.º 279/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 279/2021 2021-11-05
Resolução da Assembleia da República n.º 279/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que amplie e requalifique, com urgência, a Escola Secundária de Porto de Mós.
Recomenda ao Governo que amplie e requalifique, com urgência, a Escola Secundária de Porto de Mós
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que amplie e requalifique, com urgência, a Escola Secundária de Porto de Mós, facultando os recursos financeiros necessários.
Aprovada em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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