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Resolução da Assembleia da República n.º 275/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 275/2021 2021-11-04
Resolução da Assembleia da República n.º 275/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã.
Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que retome com urgência a intervenção de requalificação acordada e que faculte os recursos financeiros necessários à execução do «Projeto de ampliação e reforço estrutural do edifício principal da Escola Secundária da Sertã».
Aprovada em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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