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Resolução da Assembleia da República n.º 273/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 273/2021 2021-11-04
Resolução da Assembleia da República n.º 273/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal.
Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome todas as medidas necessárias, do ponto de vista administrativo e financeiro, para a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal.
Aprovada em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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