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Resolução da Assembleia da República n.º 272/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 272/2021 2021-11-03
Resolução da Assembleia da República n.º 272/2021
Sumário: Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde, entre os dias 7 e 10 de novembro, em avião comercial, para representar Portugal na cerimónia de tomada de posse do novo Presidente da República.
Aprovada em 27 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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