Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 89/76, publicado pelos Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 4.º, n.º 1, alínea b), onde se lê: «Os lugares de técnico administrativo de de 3.ª classe ...», deve ler-se: «Os lugares de técnico administrativo de 3.ª classe ...», e onde se lê: «... com o mínimo de três anos de categoria ...», deve ler-se: «... com o mínimo de três anos na categoria ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.