Legislator Case Law & Legislation
173528 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-07-31

Aviso

Por ordem superior se faz público que em 12 de Junho de 1961 o Governo de Espanha depositou junto do Governo da Bélgica os instrumentos de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo de ratificação àquela Convenção, de 1 de Julho de 1955.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 20 de Julho de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →