Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com as disposições da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, assinada em Estocolmo, em 4 de Janeiro de 1960, o Conselho da Associação adoptou, na sua 15.ª reunião, realizada em 3 de Maio de 1961, a Decisão n.º 11 emendando os apêndices I, II e III do Anexo B da Convenção, a qual entrou imediatamente em vigor para Portugal e para os restantes países membros, e cujo o texto em inglês e respectiva tradução em português são os seguintes

(ver documento original)

Tradução

Decisão do Conselho n.º 11 de 1961

(Adoptada na 15.ª reunião, realizada em 3 de Maio de 1961)

Prolongamento de critérios de origem sujeitos a limites de prazo

O Conselho,

Tendo em atenção o parágrafo 5 do artigo 4 da Convenção,

Decide

1. Os apêndices I, II e III do Anexo B da Convenção serão emendados de acordo com o disposto no Anexo a esta Decisão.

2. Estas emendas entram imediatamente em vigor.

3. O secretário-geral depositará o texto desta Decisão junto do Governo da Suécia.

Emendas aos apêndices I, II e III do Anexo B da Convenção

1. No apêndice II, substituir «30 de Junho de 1961» por «31 de Dezembro de 1961» nas notas assinaladas com (mais ou menos) nos seguintes processos de fabrico

53.06 ... Segundo processo alternativo.

53.07 ... Segundo processo alternativo.

53.08 ... Segundo processo alternativo.

53.09 ... Segundo processo alternativo.

e com ** nos processos de fabrico

53.10 ... Terceiro processo alternativo.

ex 58.07 Fio de froco, etc. ... Segundo processo alternativo.

2. Nos apêndices I, II e III, substituir «31 de Dezembro de 1961» por «31 de Dezembro de 1962» nos seguintes locais

(ver documento original)

3. No apêndice II, na nota ao «ex 61.01 - Vestuário exterior para homens e rapazes, pronto a usar», substituir «1 de Janeiro de 1962» por «1 de Janeiro de 1963».

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Julho de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.