Rectificação

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Rectificação 1961-07-29

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Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 162, 1.ª série, de 14 do corrente mês, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Decreto-Lei n.º 43791, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 3.º, onde se lê: «..., com exclusão das águas mineromedicinais», deve ler-se: «..., com exclusão das águas mineromedicinais naturais».

Presidência do Conselho, 3 de Julho de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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