173510
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1961-07-29
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 18592, publicada pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Fazenda, no Diário do Governo n.º 160, 1.ª série, de 12 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica
Onde se lê: «Outros serviços de propaganda que forem destinados pelo Ministro, ...», deve ler-se: «Outros serviços de propaganda que forem determinados pelo Ministro, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Julho de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.