Decreto-Lei n.º 43837

Decreto-Lei n.º 43837

Considerando que é da maior conveniência a criação de um lugar de técnico de desmagnetização na Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval, para prestar serviço na Estação de Medições Magnéticas;

Havendo disponibilidades orçamentais que permitem custear o encargo da criação daquele lugar, que corresponde a uma nova categoria no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha;

Nestes termos

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

No mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518, de 4 de Fevereiro de 1958, é aumentado o lugar seguinte

O) Pessoal de outras categorias

1 técnico de desmagnetização de 2.ª classe.

É integrada nos grupos de vencimentos do mapa II anexo ao diploma referido no artigo anterior a seguinte categoria

M) Técnico de desmagnetização de 2.ª classe.

Para efeitos de provimento, o lugar criado considera-se incluído na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37187, de 24 de Novembro de 1948.

No ano em curso, o encargo resultante da execução do presente diploma é suportado pela verba para tal fim aditada à dotação inscrita no capítulo 5.º, artigo 176.º, n.º 1), do orçamento de despesa do Ministério da Marinha em vigor.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Agosto de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.