Portaria n.º 18622

Portaria n.º 18622

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 20000$00 destinado a reforçar a verba do artigo 7.º, n.º 1) «Pagamento de serviços - Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, água, aquecimento, lavagem, limpeza e outras despesas», da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 11.º, n.º 1) «Diversos encargos - Outros encargos - Despesas com o armazém, incluindo o pagamento a pessoal operário», do mesmo orçamento.

Ministério do Ultramar, 26 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.