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Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021
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Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a publicação da tradução para português, pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, bem como a disponibilização em língua gestual, dos comentários gerais e dos comentários aos relatórios periódicos de Portugal elaborados pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Aprovada em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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