Legislator Case Law & Legislation
173374 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1961-07-26

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja reforçada com a quantia de 10000$00 a verba inscrita no n.º 2) do artigo 13.º «Remunerações acidentais - Gratificações especiais», do orçamento em vigor no actual ano económico, por anulação no n.º 1) do mesmo artigo «Idem - Remunerações por trabalho extraordinário e nocturno».

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 20 de Julho de 1961. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →