Legislator Case Law & Legislation
173357 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-07-27

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação recebida da Embaixada da Suécia em Lisboa, foram depositados junto do Governo da Suécia pelos países e nas datas abaixo indicadas os instrumentos de aceitação do Acordo que cria uma associação entre os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia, assinado em Helsínquia em 27 de Março de 1961

Finlândia - 23 de Maio de 1961.

Dinamarca - 29 de Maio de 1961.

Suécia - 2 de Junho de 1961.

Grã-Bretanha - 9 de Junho de 1961.

Noruega - 19 de Junho de 1961.

Suíça - 22 de Junho de 1961.

Portugal - 26 de Junho de 1961.

Áustria - 26 de Junho de 1961.

Nos termos do respectivo artigo 7.º, aquele Acordo entrou em vigor em 26 de Junho de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 20 de Julho de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →