Declaração n.º 17/2021

Declaração n.º 17/2021

Sumário: Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

Declara-se, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que foram eleitos ou designados para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública os seguintes membros

Ana Gouveia e Freitas Martins, que preside, e João Alexandre da Silva Lopes e Sara Younis Augusto de Matos, eleitos pela Assembleia da República;

Fernando Manuel Xarepe Silveiro, designado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção;

António Albino Pires de Andrade, designado pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

Assembleia da República, 15 de outubro de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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