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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1961-08-05

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, o texto do preâmbulo da Portaria n.º 18567, publicada no Diário do Governo n.º 153, 1.ª série, de 4 do corrente mês, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica

Onde se lê: «... Decretos-Leis n.os 42066 e 42559, ...», deve ler-se: «... Decretos-Leis n.os 42066 e 42595, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Julho de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paira de Faria Leite Brandão.

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