Legislator Case Law & Legislation
173334 PT

Portaria n.º 18641

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18641 1961-08-05

Portaria n.º 18641

Atendendo a que o próximo programa de trabalhos cometido ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres mostra a necessidade da colaboração de sectores especializados cuja representação não cabe na actual composição e do seu conselho directivo

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo do § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43457, de 30 de Dezembro de 1960, aumentar a composição do conselho directivo do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres com dois vogais.

Ministério das Comunicações, 5 de Agosto de 1961. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →