Legislator Case Law & Legislation
173280 PT

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/95/M

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/95/M 1995-03-28

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/95/M

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário de 9 de Dezembro de 1994, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/94/M, de 26 de Março (Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional), resolveu designar para aquele Conselho o Dr. João Carlos Teixeira Baltazar Gomes.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 9 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →