Legislator Case Law & Legislation
173155 PT

Portaria n.º 18673

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18673 1961-08-16

Portaria n.º 18673

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Elisabethville, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, pela verba do n.º 3) do artigo 37.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias mensais abaixo indicadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 18303, de 6 de Março de 1961.

... Dólares americanos

Chanceler ... 220,00

Dactilógrafo ... 175,00

Contínuo ... 40,00

Servente-guarda ... 30,00

... 465,00

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 16 de Agosto de 1961.- O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →