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Portaria n.º 18656
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Portaria n.º 18656
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado da Índia
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 4), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Permanente» ... 20880$00
Artigo 1.º, n.º 5) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Sacerdotes contratados para assistência religiosa - Remunerações dos contratos» ... 10800$00
Artigo 2.º, n.º1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações de funções e serviços especiais - Pessoal militar» ... 243000$00
Artigo 2.º, n.º 5) «Remunerações acidentais - Gratificações por acumulação» ... 12000$00
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 100000$00
Despesas com o material
Artigo 6.º, n.º 7) «Material de consumo corrente - Material da tabela de armamento e outro para consumo de bordo» ... 20000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Despesas de anos económicos findos» ... 10000$00
... 416680$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 386680$00
Despesas com o material
Artigo 6.º, n.º 6) «Material de consumo corrente - Óleos, lubrificantes e combustíveis» ... 20000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 11.º «Abono de família» ... 10000$00
... 416680$00
Presidência do Conselho, 12 de Agosto de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - A. Moreira.