Legislator Case Law & Legislation
173112 PT

Portaria n.º 18646

2 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Portaria 18646 1961-08-08

Portaria n.º 18646

Reconhecendo-se a necessidade de durante os anos de 1961 e 1962 alterar as condições especiais de promoção ao posto de capitão-tenente engenheiro construtor naval

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que, ao abrigo da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 185.º do Decreto n.º 28211, de 23 de Novembro de 1937 (Estatuto dos Oficiais da Armada), durante os anos de 1961 e 1962 a condição 1.ª da alínea b) do artigo 88.º do decreto atrás citado, alterado pela Portaria n.º 16435, de 15 de Outubro de 1957, passe a ter a seguinte redacção

Portaria 18646 1961-08-08

As condições especiais de promoção para a classe dos engenheiros construtores navais são

...

b) Para a promoção a capitão-tenente engenheiro construtor naval

1.ª Contar três anos no posto de primeiro-tenente engenheiro construtor naval ou seis desde o seu ingresso nos quadros da mesma classe;

...

Ministério da Marinha, 8 de Agosto de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →