Legislator Case Law & Legislation
173089 PT

Portaria n.º 18682

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18682 1961-08-18

Portaria n.º 18682

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, nos termos do artigo 68.º do Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, sob parecer da Junta Nacional da Educação, criar o curso de formação de electromecânico, a incluir no mapa n.º 4 anexo ao mesmo diploma, o qual terá a seguinte constituição

(ver documento original)

Ministério da Educação Nacional, 18 de Agosto de 1961. - Pelo Ministro da Educação Nacional, Carlos Eduardo Bastos de Soveral, Subsecretário de Estado da Educação Nacional.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →