Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 21 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto do Sal

Artigo 98.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea b) «Pessoal menor» ... -1800$00

Para o n.º 1) «Gratificações especiais» ... +1800$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 2 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Agosto de 1961. - Pelo Chefe da Repartição, Jorge Naves.