Portaria n.º 224/95

Portaria n.º 224/95

de 27 de Março

Constitui atribuição conferida ao Estado a prestação de apoio financeiro ou em espécie aos corpos de bombeiros, designadamente no que respeita a material e equipamento.

Nesse âmbito, assume importância marcante o trabalho desenvolvido pela Direcção-Geral de Viação na realização das inspecções periódicas obrigatórias dos veículos ao serviço das associações de bombeiros voluntários.

Assim

Ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças, o seguinte

1.º As taxas previstas no n.º 3 da tabela constante da Portaria n.º 331/94, de 31 de Maio, não são cobradas quando os actos a que se reportam forem executados em veículos pertencentes a associação de bombeiros voluntários.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças.

Assinada em 20 de Fevereiro de 1995.

Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.