Portaria n.º 226/95

Portaria n.º 226/95

de 27 de Março

Considerando haver-se tornado desnecessária a manutenção do posto fiscal de Quinta Vaz Monteiro-Azambuja (Ford Lusitana) da empresa Ford Lusitana, S. A., junto do qual funcionava

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte

1.º É extinto o posto fiscal de Quinta de Vaz Monteiro-Azambuja (Ford Lusitana).

2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.

Assinada em 14 de Fevereiro de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.