Legislator Case Law & Legislation
172953 PT

Portaria n.º 18674

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18674 1961-08-17

Portaria n.º 18674

Convindo providenciar no sentido do regular funcionamento dos serviços da Força Aérea

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministro do Ultramar e Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41750, de 23 de Junho de 1958, o quadro do pessoal civil contratado da delegação da Direcção do Serviço de Saúde da 2.ª região aérea seja acrescido de dois enfermeiros de 1.ª classe.

Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar, 17 de Agosto de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →