Aviso n.º 10/2003

Aviso n.º 10/2003

Por ordem superior se torna público que a Ucrânia depositou, a 5 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo respeitante à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas no dia 17 de Outubro de 1953.

Portugal é parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 39612, tendo sido publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 80, de 15 de Abril de 1954.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.