PT
Portaria n.º 18586
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 18586
Atendendo a que do movimento efectuado no programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento da província de S. Tomé e Príncipe resultaram saldos, cuja aplicação no reforço de dotações de objectivos inscritos no programa do ano corrente o respectivo Governo propõe, com o fim de fazer face a compromissos assumidos e resultantes de uma maior intensificação de trabalhos;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Junho do ano em curso
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais
1) Um de 10299233$76, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Capítulo 12.º, artigo 275.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»
1) «Conhecimento científico do território»
a) «Revisão da cartografia geral» ... 200000$00
b) 1.ª «Estudos agrológicos» ... 99894$10
2) «Aproveitamento de recursos»
b) «Electricidade»
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 3500000$00
3) «Comunicações e transportes»
a) «Execução do plano rodoviário» ... 361809$41
b) «Portos»
I) 1.ª «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 2870554$85
c) 2.ª «Aeroportos e material aeronáutico» ... 2014918$10
d) «Telecomunicações» ... 260167$40
5) «Melhoramentos locais»
a) «Saneamento urbano» ... 687819$00
6) «Equipamento dos serviços públicos»
a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 304070$90
... 10299233$76
2) Um de 10006210$54, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar pela forma que se indica estas verbas da mesma tabela de despesa
Capítulo 12.º. artigo 275.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»
2) «Aproveitamento de recursos»
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»
I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 1000000$00
II) 2.ª «Fomento agro-pecuário» ... 319038$50
3) «Comunicações e transportes»
b) «Portos»
I) 3.ª «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 3000000$00
c) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 3199451$10
4) «Saúde»
a) 2.ª «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 1051584$70
5) «Melhoramentos locais»
a) 2.ª «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 1536136$24
... 10006210$54
3) Um de 18512851$48, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, consignado ao reforço, com as importâncias que se indicam, das seguintes verbas da mesma tabela de despesa
Capítulo 12.º, artigo 275.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»
2) «Aproveitamento de recursos»
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»
II) «Fomento agro-pecuário» ... 2000000$00
b) «Electricidade»
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00
3) «Comunicações e transportes»
a) «Execução do plano rodoviário» ... 9396049$62
b) «Portos»
II) «Porto de Santo António do Príncipe» ... 1000000$00
d) «Telecomunicações» ... 1000000$00
4) «Saúde»
b) «Combate às endemias» ... 448091$00
5) «Melhoramentos locais»
a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 1879116$76
b) «Saneamento urbano» ... 1833165$10
6) «Equipamento dos serviços públicos»
c) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 86429$00
... 18512851$48
Ministério do Ultramar, 11 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. da Costa.