Portaria n.º 18585

Portaria n.º 18585

Considerando que o Governo da província de Macau propôs a utilização parcial dos saldos das dotações do programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento no reforço de algumas dotações do programa aprovado para este ano;

Atendendo a que se trata de um caso de reconhecida necessidade;

Tendo em vista a autorização dada pelo do Conselho Económico em sessão de 17 do mês em curso

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho do 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau abra um crédito especial de 4230043$91, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio reembolsável da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Capítulo 12.º, artigo 224.º «II Plano de Fomento, Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»

I) «Aproveitamento de recursos»

2) «Indústrias»

b) «Oficinas gerais» ... 1000000$00

II) «Comunicações e transportes»

1) «Portos»

a) «Obras e apetrechamentos portuários, ligações marítimas locais e aquisição de embarcações» ... 2469419$25

2) «Dragagens e aterros» ... 760624$66

... 4230043$91

Ministério do Ultramar, 11 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - A. da Costa.