Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 26 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 13.º

Organismos dependentes

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 138.º «Outros encargos»

Do n.º 7) «Museu do Ultramar (estudos e projectos)» ... -250000$00

Do n.º 12) «Cooperação internacional - Despesas com estágios de aperfeiçoamento de cientistas e técnicos estrangeiros em Portugal» ... -250000$00

... -500000$00

Para o n.º 10) «Subsídios a estabelecimentos científicos da metrópole e do ultramar e para material bibliográfico» ... +500000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Junho de 1961. - O Chefe da Repartição, João Soares Pais.