Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 23 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 87.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 4) «Fardamentos, resguardos e calçado»

Da alínea a) «Fardamentos e resguardos do pessoal menor e outros» ... -855$00

Para a alínea b) «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança Pública» ... +855$00

Nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta transferência foi sancionada, em 7 do mês corrente, por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.