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Portaria n.º 18613

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18613 1961-07-22
Art. 1 Portaria n.º 18613 Open official source

Portaria n.º 18613

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, tendo em vista o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 28081, de 9 de Outubro de 1937, que seja revogado o n.º 5.º da Portaria n.º 9116, publicada no Diário do Governo de 2 de Dezembro de 1938.

Ministério da Educação Nacional, 22 de Julho de 1961. - O Ministro da Educação Nacional, Manuel Lopes de Almeida.

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