Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 7 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -25000$00

Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea c) «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +25000$00

Corpo de Marinheiros da Armada

Artigo 44.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -550000$00

Para o n.º 1) «Vencimentos»

Alínea b) «Pessoal das reservas marítima e legionária convocado para o serviço» ... +500000$00

Para o n.º 3) «Gratificação nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea b) «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00

... +550000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração mereceu, por despacho de 30 de Junho findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.