Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Bélgica depositou, em 10 de Abril de 1961, no Ministério dos Negócios Estrangeiros belga os instrumentos de ratificação das seguintes convenções internacionais, assinadas em Bruxelas no dia 10 de Maio de 1952

a) Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação;

b) Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação;

c) Convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios no mar.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Julho de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.