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Decreto do Presidente da República n.º 49/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 49/86 1986-12-23
Decreto do Presidente da República n.º 49/86
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Lurdes Marques Baptista, de 34 anos de idade, no processo, n.º 2036/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES, - Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.