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Decreto do Presidente da República n.º 51/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 51/86 1986-12-23
Decreto do Presidente da República n.º 51/86
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte
A pena residual de prisão aplicada a Anselmo Fernando Pereira Martins, de 19 anos de idade, no processo n.º 226/84 da 2.ª Secção do 2.º juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira é reduzida, por indulto, em seis meses de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.