172560
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 53/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 53/86 1986-12-23
Decreto do Presidente da República n.º 53/86
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Augusta Idalina Laiha, de 34 anos de idade, no processo n.º 4920/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1986.
Publique-se
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.